Camara IP moradia privada

[Ordep34]

Boa tarde a todos,
Eu tenho um irmao que comprou para a sua moradia a um eletricista 2 cameras por ip com painel solar, ele informou que podia instalar mas apenas como eletricista, ele explicou a posicao e configurou no tlm do meu irmao, e informou que por causa do rgpd a responsabilidade ficava a cargo do meu irmao que ele tinha que arranjar sinaletica a informar que tem camaras, ele assinou um termo de responsabilidade apenas a dizer que o eletricista apenas instalou as camaras e que tudo o que aconteca a partir dali é responsabilidade dele e nao do eletricista. A minha pergunta é isto é legal? nao era obrigatorio ter licenca ou alvará? Quero ajudar o meu irmao para ele nao ter que pagar multas
Obrigado