Ficha electrotecnica - Licenciamento camarário

[Pedro Barradas]

Bom dia a todos, esclareçam-me aqui uma duvida/ questão.
Na fase de entrega dos projectos de especialidades ao abrigo do RJUE, no caso das Inst. eléctricas, como tem procedido quando o mesmo é dispensado de apresentação de projecto de Inst. electricas?
Ou seja, entregam ao coordenador de projectos, o quê exactamente para este submeter na Câmara municipal?

Os eng. com quem tenho trabalhado tem entregue:
- Ficha electrotecnica
- Declaração de isenção de projecto de IE
- Identificação
- Certidão Ordem profissional
- Seguro RP

...
A pertinência desta questão prende-se com o pedido por uma Câmara municipal, nesta fase, de apresentação do termo de responsabilidade pela execução, de forma a dar resposta ao estipulado no art.o 5.o do DL96/2017,
Ora isto não faz sentido algum....
Pois quem será responsável pela Execução, será o electricistas contratado para a obra... è que da entrega dos projectos de especialidade a´te à adjudicação de obra e até do começo da mesma pode decorrer 1 ano!!!.

Mais uma vez parece-me que legislam, mas sem entender os fluxos/ trâmites do RJUE... Apenas focando-se no fluxograma do licenciamento da instalações...

Não sei se me fiz entender.
Obrigado, agradeço a vossa interpretação.

[dsrsantos]

Isto vai uma grande trapalhada e até a DGEG meteu água quando publicou o modelo para esse termo, situação que já foi corrigida pela revisão ao 96/2017.
Até há 6 meses eu entregava:
- Ficha electrotecnica
- Certidão Ordem profissional
- Seguro RP

Apenas isto e era aceite em todas as camaras. Acho que em centenas, houve uma ou outra que pedia um termo e lá fazia um termo à medida para eles...

Em meados deste anos, quando começaram a ler o 96/2017 começaram a pedir um termo. Como ainda não tinha saído o despacho 28/2018 da DGEG, fiz alguns termos a dizer que me responsabilizava pelo preenchimento da ficha.

Com a publicação deste despacho passei a emitir o termo que lá vem, retirando o texto "tendo sido requisitada a potência necessária para a sua alimentação", já que isto só pode ser feito depois da obra estar em andamento... Foi na própria DGEG que me disseram que isto era erro e que não era isto que queriam dizer. (Isto já foi debatido noutros tópicos neste forum).
O que eu fazia era ir à EDP pedir a viabilidade (como vem no termo).
É verdade que nunca me senti muito confortável a passar um "termo pela execução", mas o texto deste é claro a definir aquilo porque se está a assumir a responsabilidade:

Declaro para os devidos efeitos que foi previamente solicitada a viabilidade de ligação à rede junto do Operador da Rede de Distribuição, e que a ficha eletrotécnica está devidamente coordenada com a constituição da edificação."

Agora com a revisão passou a ser exigido:

O termo de responsabilidade pela execução da
instalação temporária, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º,
e ficha eletrotécnica da instalação elétrica devidamente
assinada pelo técnico responsável, quando a instalação
elétrica não careça de projeto;

Certo é que as câmaras com a sua habitual inércia vão continuar a pedir um "termo pela ficha". Pela Instalação temporária é óbvio que não vou emitir (mas também prevejo que em alguns casos se torne complicado na fase de projecto já haver um instalador responsável pelo estaleiro, quando a obra ainda nem foi adjudicada).
A minha ideia é a partir de agora enviar um termo em como "a ficha eletrotécnica está devidamente coordenada com a constituição da edificação."

[Pedro Barradas]

Isso da viabilidade é outra parvoíce... Então se uma pessoa quiser ser autosuficiente. Ter um sistema de autoconsumo de energia eléctrica. Não precisa da viabilidade para nada... Também não vejo na legislação que a câmara tenha de exigir a viabilidade durante o procedimento... Ou estarei enganado,?

[Pedro Barradas]

UPDATE - Para informação existe um despacho da DGEG, relativamente a esta situação.
Despacho 28/2018.
https://www.oet.pt/downloads/DGEG/Despacho28DGEG.pdf

[dsrsantos]

UPDATE - Para informação existe um despacho da DGEG, relativamente a esta situação.
Despacho 28/2018.
https://www.oet.pt/downloads/DGEG/Despacho28DGEG.pdf

Esse é o despacho que eu falava acima. Mas isso já está desactualizado com a entrada em vigor da Lei 61/2018, em que já não é esse termo que é pedido....

[Pedro Barradas]

Esse é o despacho que eu falava acima. Mas isso já está desactualizado com a entrada em vigor da Lei 61/2018, em que já não é esse termo que é pedido....

Certo.. mas o procedimento camarário está enquadrado pela legislação de 2017... O procedimento administrativo no RJUE e ao abrigo do CPA,
é sempre assim, reporta-se à legislação que estaria em vigor ao momento da entrada do pedido de licenciamento e/ou comunicção previa.

[eng_jersilva]

UPDATE - Para informação existe um despacho da DGEG, relativamente a esta situação.
Despacho 28/2018.
https://www.oet.pt/downloads/DGEG/Despacho28DGEG.pdf

Esse é o despacho que eu falava acima. Mas isso já está desactualizado com a entrada em vigor da Lei 61/2018, em que já não é esse termo que é pedido....

Boa tarde
Não é este!?? então qual é? saiu mais algum entretanto!??

cumprimentos

[Pimenta]

Não é isto que se está a exigir nas câmaras? (em anexo)

[Pedro Barradas]

A situação se está a descrever aqui é diferente do que o constante desse documento EDP.
Estamos na fase de entrega de especialidade, para o licenciamento de obras particulares... na Camara municipal.
Ainda nem existe empreiteiro, quanto mais o electricista.
Ninguém está a tratar ainda de pedidos de viabilidade, ou similares... Aliás há casos que as pessoas simplesmente não podem, ou não querem ligar à rede.... pelo que o pedido de viabilidade, não o considero obrigatório.

[Pimenta]

A situação se está a descrever aqui é diferente do que o constante desse documento EDP.
Estamos na fase de entrega de especialidade, para o licenciamento de obras particulares... na Camara municipal.
Ainda nem existe empreiteiro, quanto mais o electricista.
Ninguém está a tratar ainda de pedidos de viabilidade, ou similares... Aliás há casos que as pessoas simplesmente não podem, ou não querem ligar à rede.... pelo que o pedido de viabilidade, não o considero obrigatório.

Antigamente para licenciar uma instalação abaixo de 50 kVA não entregava o pedido de viabilidade aceite pela EDP nas câmaras municipais?
O que mudou agora? A mim, referiram-me que tem de se proceder da forma que referi.

[Pedro Barradas]

para licenciar uma instalação abaixo de 50 kVA não entregava o pedido de viabilidade aceite pela EDP nas câmaras municipais?

em 20 anos de profissão nunca foi preciso entregar qq pedido de viabilidade...Olhe que entrego/ coordeno projectos em diversos concelhos.
Onde é que está escrito que é necessário apresentar o pedido de viabilidade na Câmara?
Agora à parte do tema. E se não se quiser pedir viabilidade alguma!!? Ou pedindo qual a relevância desse dado para a Câmara?

[Pimenta]

A relevância é a mesma que no seu caso, ou seja, perceber que a instalação não terá mais que 50 kVA (isto antigamente).
Foi o modo como sempre fiz nos últimos 7 anos, e nunca tive problema algum...

Mas voltando ao tema, continuo sem perceber o que é necessário entregar se neste momento?

[asmith]

Estive a ler sobre o assunto e a tentar atualizar-me.
Com base na lei temos:

Lei n.o 96/2017


Lei n.o 61/2018
(Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece
o regime das instalações elétricas particulares)


Resumindo temos:
- Necessita de projeto: Termo responsabilidade projeto + Ficha eletrotécnica
- Não Necessita de projeto (Até 10.35kVA): Termo responsabilidade pela execução da inst. temporária + Ficha eletrotécnica

Reparei que os termos apresentados na página da DGEG não estão atualizados, ainda referem "... projeto simplificado esta em conformidade..." e também a lei no cabeçalho do termo. A alteração já saiu a 10 de Agosto mas no site não vi qualquer referência, entendo que no mês de agosto como era período de férias, mas agora que já estamos a mais de metade de Setembro, podia atualizar.

Na minha opinião, acho mal passar um termo por um projecto numa fase em que possivelmente ainda nem existe projeto, fazia mais sentido um termo pela Ficha.
Um termo por uma execução temporária, isto faz-me um bocado confusão.


Comentem.
Obrigado

[Pedro Barradas]

Pois é exactamente aí que está o problema...
continua a não estar coordenado com o DL555/99 ( RJUE)
Mas qual exploração temporária!!?, isso é da responsabilidade do electricista ou empresa com electricista/ eng. electrotecnico que tomar a obra.

[eng_jersilva]

Bom dia,

para mim tudo se resolvia facilmente com:


- Necessita de projeto: Termo responsabilidade projeto + Ficha eletrotécnica
- Não Necessita de projeto (Até 10.35kVA): Termo responsabilidade pela Ficha eletrotécnica + Ficha eletrotécnica (ainda que a mesma até deveria ser mais completa tentando refletir um pouco mais detalhadamente o que estaria previsto levar em obra).