Quer produzir energia solar em casa? Conheça as novas regras

Responder
Avatar do Utilizador
admin
Admin
Admin
Mensagens: 4161
Registado: 02 set 2006, 13:05
Profissão: Eletricista
Localização: Algarve
Enviou: 61 vezes
Agradecimento recebido: 70 vezes
Contacto:

Quer produzir energia solar em casa? Conheça as novas regras

Mensagem por admin »

oi publicado hoje em Diário da República o novo regime jurídico da produção de energias renováveis para autoconsumo. O novo regime previsto no Decreto-Lei 162/2019 transpõe parcialmente a Diretiva 2018/2001 e vem simplificar a gestão dos novos produtores.

A nova lei entra em vigor já a 1 de janeiro de 2020. Saiba o que muda.
energia_solar_portugal00-720x405.jpg
Hoje em dia é possível produzir energia solar em casa e consumi-la. A partir de 1 de janeiro de 2020, as novas regras vão permitir aos “consumidores de eletricidade em relação de vizinhança organizarem-se para a produção a partir de fontes renováveis, consumo, partilha, armazenamento e venda de excedentes“.

Este novo regime é criado numa lógica de complementaridade, de modo a assegurar o cumprimento das metas e objetivos de Portugal em matéria de energia e clima, através da combinação de instrumentos centralizados de promoção de energias limpas (por exemplo, leilões de capacidade) com processos descentralizados que, pela sua própria natureza, melhoram a coesão social e territorial, contribuindo para a redução das desigualdades atualmente existentes, nomeadamente através da criação de emprego e da melhoria da competitividade das empresas distribuídas no território nacional.
energia_solar-720x434.jpg
Pretende-se, assim, garantir, por um lado, uma maior eficiência do ponto de vista energético e ambiental e, por outro lado, assegurar que tanto as oportunidades da transição energética como os custos do sistema elétrico nacional são partilhados, de forma justa e equitativa, por todos.

Algumas informações interessantes e importantes
  • Uma UPAC é uma Unidade de Produção para Autoconsumo
  • A UPAC com potência instalada igual ou inferior a 350 W não está sujeita a controlo prévio
  • A UPAC com potência instalada superior a 350 W e igual ou inferior a 30 kW está sujeita a mera comunicação prévia
  • A UPAC com potência instalada superior a 30 kW e igual ou inferior a 1 MW está sujeita a registo prévio para a instalação da UPAC e a certificado de
    exploração,
  • A UPAC com potência instalada superior 1 MW está sujeita a atribuição de licença de produção e de exploração
    Não há limite para o número de painéis a instalar
  • O produtor deve dimensionar a UPAC de forma a garantir a maior aproximação possível da energia elétrica produzida à quantidade de energia elétrica consumida na IU
  • Não é possível ter energia das UPAC, isto porque cada UPAC tem de estar ligada a um ponto de consumo e a um contador
  • Para as UPAC sujeitas a registo ou licença é necessário celebrar um seguro de responsabilidade civil para a reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros em resultado do exercício das atividades de produção de eletricidade por UPAC
  • A instalação de UPAC com potência instalada superior a 350 W é obrigatoriamente executada por entidade instaladora de instalações elétricas de serviço particular ou técnicos responsáveis pela execução de instalações elétricas,
Decreto-Lei n.º 162/2019
https://dre.pt/pesquisa/-/search/125692 ... /maximized

Fonte: https://pplware.sapo.pt/informacao/ener ... ar-regras/
Não tem Permissão para ver os ficheiros anexados nesta mensagem.


Continue a participar activamente.
A sua colaboração é fundamental para existência do fórum

Responder

Voltar para “Notícias”