DL n.º 101-D/2020

[feeca2021]

Bom dia

Agradeço se possível que os vossos serviços técnicos consigam esclarecer o disposto no DL abaixo indicado.
Nos últimos meses as Camaras Municipais, têm solicitado os documentos abaixo indicados (projetos elétricos e respetivos Termos de Responsabilidade de projeto elétrico), para instalações com potencia elétrica inferior a 10,35kva, conforme ponto 5, linha c, d e g.

Segundo o DL 96/2017 revisto pela Lei 61-2018, apenas serão necessários projetos elétricos para instalações com potencias superiores a 10,35kva, no entanto segundo o DL em epigrafe, teremos de apresentar um “Termo de Responsabilidade pelo Projeto Elétrico” e respetivas peças desenhadas referentes a Carregamento Veículos Elétricos, produção de energia elétrica, bem como das redes de iluminação, especificando tipo e consumos, para todas as edificações.

Esclarecimentos:

- Qual a Lei/DL que prevalece nestes casos? Serei obrigado a apresentar um Termo de Responsabilidade pelo Projeto Elétrico, mesmo ele não existindo? É legal?
- Se sim, qual a definição de “Projeto elétrico”, quando apenas solicitam as infraestruturas para alimentação de veículos elétricos, produção de energia (Fotovoltaica), sem a necessidade de apresentação de esquemas dos quadros elétricos, rede de força motriz e demais documentação de um projeto elétrico de acordo com o definido pela DGEG?

Já expos estas duvidas/esclarecimentos junto a DGEG, mas como habitual a resposta não chega ☹

Agradecido pelo eventual esclarecimento.

[Gil82]

Boas!

Se a CM pede, será preciso entregar... Já tive caso desses e não vale a pena combater esses sistemas!
No meu caso, já me pediram um termo de responsabilidade de execução da instalação na fase de projeto! E sem isso não ia para a frente! Cheguei a falar com o Urbanismo e esclareceram que estava na "check list" e por isso tinha que ser entregue...
Entreguei um termo de responsabilidade de execução pelo projeto ( ) e lá aceitaram avançar com o licenciamento!

Força nisso e não percam a paciência!

Cumps!

[NotreDame]

Alguém que dê a sua experiência por favor?

Tive agora pela primeira vez, um CM a solicitar o projeto elétrico (tenho ficha para 20,7kVA).

[dsrsantos]

20,7kVA... Qual é a dúvida de que é necessário projecto?

Alguém que dê a sua experiência por favor?

Tive agora pela primeira vez, um CM a solicitar o projeto elétrico (tenho ficha para 20,7kVA).

[NotreDame]

20,7kVA... Qual é a dúvida de que é necessário projecto?

Alguém que dê a sua experiência por favor?

Tive agora pela primeira vez, um CM a solicitar o projeto elétrico (tenho ficha para 20,7kVA).

Falo projeto para entrega na Câmara Municipal, não estou a falar de projeto para entrega na DGEG.

[dsrsantos]

Mas isso nem está relacionado com o 101-D... Já desde a Lei n.º 61/2018 que as instalações com mais de 10,35kVA têm de ter projecto, projecto esse entregue à entidade licenciadora, nesse caso, a câmara municipal... Da mesma forma que se entrega o projecto ITED na câmara e não na ANACOM...

[NotreDame]

Mas isso nem está relacionado com o 101-D... Já desde a Lei n.º 61/2018 que as instalações com mais de 10,35kVA têm de ter projecto, projecto esse entregue à entidade licenciadora, nesse caso, a câmara municipal... Da mesma forma que se entrega o projecto ITED na câmara e não na ANACOM...

De acordo drsantos.
Mas tenho uma câmara municipal, que agora me está a obrigar a entrega do projeto elétrico, baseando-se no DL 101-D. Daí a minha questão. Esse DL, apenas afirma a necessidade de exsitência de planta de iluminação, carregamento de VE e distribuição de energia, mas é omisso, em como é apresentado.

[NotreDame]

Mas isso nem está relacionado com o 101-D... Já desde a Lei n.º 61/2018 que as instalações com mais de 10,35kVA têm de ter projecto, projecto esse entregue à entidade licenciadora, nesse caso, a câmara municipal... Da mesma forma que se entrega o projecto ITED na câmara e não na ANACOM...

Permita-me que o corriga apenas numa coisa...

projecto esse entregue à entidade inspetora no ato da inspeção. Em nenhum lado, vê a obrigatoriedade de entrega de projeto elétrico numa CM, mas sim, Termo e Ficha.

[dsrsantos]

Nunca entreguei um projecto a uma entidade inspectora: entrego-o ao dono de obra ou ao instalador para que ele execute a obra conforme. Penso ser essa a ideia de um projecto...

Se há um termo pelo projecto para entregar na câmara é porque foi executado um projecto. Se assim é, qual o problema em entregar esse projecto à câmara?

Mas isso nem está relacionado com o 101-D... Já desde a Lei n.º 61/2018 que as instalações com mais de 10,35kVA têm de ter projecto, projecto esse entregue à entidade licenciadora, nesse caso, a câmara municipal... Da mesma forma que se entrega o projecto ITED na câmara e não na ANACOM...

Permita-me que o corriga apenas numa coisa...

projecto esse entregue à entidade inspetora no ato da inspeção. Em nenhum lado, vê a obrigatoriedade de entrega de projeto elétrico numa CM, mas sim, Termo e Ficha.

[NotreDame]

Nunca entreguei um projecto a uma entidade inspectora: entrego-o ao dono de obra ou ao instalador para que ele execute a obra conforme. Penso ser essa a ideia de um projecto...

Se há um termo pelo projecto para entregar na câmara é porque foi executado um projecto. Se assim é, qual o problema em entregar esse projecto à câmara?

Mas isso nem está relacionado com o 101-D... Já desde a Lei n.º 61/2018 que as instalações com mais de 10,35kVA têm de ter projecto, projecto esse entregue à entidade licenciadora, nesse caso, a câmara municipal... Da mesma forma que se entrega o projecto ITED na câmara e não na ANACOM...

Permita-me que o corriga apenas numa coisa...

projecto esse entregue à entidade inspetora no ato da inspeção. Em nenhum lado, vê a obrigatoriedade de entrega de projeto elétrico numa CM, mas sim, Termo e Ficha.

Caro drsantos, se não quer ajudar ou não sabe, não precisa de ser irónico.

Obviamente que todos nós aqui sabemos os procedimentos habituais relativamente a instalações elétricas. Estamos aqui a falar sobre o DL 101-D e as implicações que pode trazer para a parte elétrica.

Em termos de licenciamento camarário, se o cliente ou gabinete de arquitetura/civil não quiser pagar o projeto elétrico de execução, não paga e não o faço, independentemente da potência que considere lógica para o edifício.
Para mim, o termo que coloco na câmara, seja com potência menor ou igual a 10,35kVA ou superior, não ter qualquer validade se não possuir o projeto que posteriormente fará parte do processo da DGEG.

Como a questão, queria apenas saber a vossa experiência com os municípios.
Se continuam a exigir apenas o indicado no DL 61/2018, ou se já exigem projeto elétrico para responder ao DL 101-D. Ou até, se é o projeto de térmica que está a contemplar todas estas exigências.

[FredericoRocha]

Esclarecimentos:

- Qual a Lei/DL que prevalece nestes casos? Serei obrigado a apresentar um Termo de Responsabilidade pelo Projeto Elétrico, mesmo ele não existindo? É legal?
- Se sim, qual a definição de “Projeto elétrico”, quando apenas solicitam as infraestruturas para alimentação de veículos elétricos, produção de energia (Fotovoltaica), sem a necessidade de apresentação de esquemas dos quadros elétricos, rede de força motriz e demais documentação de um projeto elétrico de acordo com o definido pela DGEG?

Já expos estas duvidas/esclarecimentos junto a DGEG, mas como habitual a resposta não chega ☹

Agradecido pelo eventual esclarecimento.

Para novas construções (independentemente da potência a contratar) é obrigatório um projeto que inclui o seguintes três pontos:
- Para o componente sistemas fixos de iluminação, no âmbito do projeto de instalações, equipamentos e sistemas elétricos ou do projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica;
- Para o componente sistemas de produção de energia elétrica, no âmbito do projeto de instalações, equipamentos e sistemas elétricos ou do projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica;
- Para o componente infraestruturas de carregamento de veículos elétricos, no âmbito do projeto de instalações, equipamentos e sistemas elétricos ou do projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica.

O que resumidamente significa fazer um projeto de iluminação, produção energia (panéis fotovoltaicos, etc) e de carregamento de VE.

Cumprimentos,
Frederico

[olavo]

Boa tarde,

A questão que julgo que temos em mãos não é se precisa ou não de projeto ou o que deve ou deve o projeto conter, mas sim o que as câmaras podem e devem exigir.

Estou a braços com uma câmara que já por duas vezes rejeita a provação dos projetos de especialidades com o seguinte argumento:
"Projeto/Ficha de alimentação e distribuição de energia elétrica, aprovado por entidade acreditada:
- O termo de responsabilidade deve observar o cumprimento do Decreto-Lei n.º 101-D/2020".

Que raio de termo pretendem ou que querem mais que o termo diga? O termo de projeto é o modelo da DGEG e até lá coloquei (por indicação de um colega de um gabinete de projeto) descrito no termo que este cumpria integralmente o DL 101D/2020 e demais regulamentos, mas veio para trás novamente...

Como têm ultrapassado estas questões e que termo fazem para não chatearem mais com isto?

[Gil82]

Boas!

O famoso termo pedido por algumas câmaras...
É um termo de responsabilidade pela Ficha Eletrotécnica que, cabalmente não existe, mas terá que ser enviado para preencher a "check list" deles.