Petição para a inexistência de projeto elétrico para potências inferiores a 41,4 kVA

[amoreira]

Para os colegas que queiram assinar esta petição deixo aqui o link:

https://participacao.parlamento.pt/init ... 3%A9tricas




Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,

A eletricidade é uma forma de energia com a qual lidamos diariamente, sendo a sua existência essencial para o desenvolvimento da sociedade. Umas simples horas sem energia elétrica, dada a sua necessidade, em nós desperta sentimentos de ansiedade e revolta. Portugal ao longo dos últimos anos tem realizado inúmeros investimentos nas infraestruturas de energia elétrica, tendo para tal contribuído o trabalho e esforço de muitos técnicos. No atual momento de transição energética, no qual os recursos fósseis estão sendo progressivamente substituídos por renováveis, a eletrificação da economia assume um papel fundamental na descarbonização do nosso país e no combate às alterações climáticas. São assim cada vez mais necessários investimentos ao nível da eficiência energética e renováveis, suportados tecnicamente por Engenheiros Eletrotécnicos altamente qualificados.

Considerando os signatários que a recente Proposta de Lei n.º 77/XV aprovada em Conselho de Ministros, no que respeita à eliminação da obrigatoriedade da existência de projeto elétrico para potências inferiores a 41,4 kVA (até agora o limite a partir do qual era obrigatório projeto era de 10,35 kVA), concorre para uma profunda desordem e anarquia na execução das instalações elétricas, com sérios riscos para a segurança de pessoas, animais e bens.

Considerando que a inexistência de projeto elétrico para potências inferiores a 41,4 kVA vai em claro contraciclo com a evolução pretendida no que respeita aos padrões de qualidade e de segurança de uma instalação elétrica e da utilização eficiente e racional de energia, bem como com o previsto no Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro (Sistema de Certificação Energética de Edifícios), no que respeita à mobilidade elétrica, obrigando à instalação de infraestruturas e de pontos de carregamento de veículos elétricos.

Considerando que um projeto não é uma exigência administrativa desproporcionada, mas uma necessidade e uma garantia de defesa do interesse público e que o argumento utilizado na proposta de lei de redução de custos é falacioso, profundamente errado e usa de má fé.

Considerando que perante a inexistência de projeto elétrico, os clientes não terão perceção do resultado de forma a negociar orçamentos pela ausência de definição técnica e lista de materiais, ficando sempre limitados e expostos à vontade de quem executa a obra e de falhas dela resultantes, com custos acrescidos nas necessárias correções, bem como a inexistência de qualquer informação cadastral que resultará em elevados custos em futuras intervenções.

Considerando que a inexistência de um técnico responsável pelo projeto de instalações elétricas para potências inferiores a 41,4 kVA é lesiva para a atividade da Engenharia Eletrotécnica, que se empenha diariamente no desenvolvimento do país e no aumento das condições de segurança e eficiência das instalações elétricas.

Os signatários vêm assim requerer à Assembleia da República o seguinte:
1. Providencie o reconhecimento da importância da obrigatoriedade da existência de projeto elaborado por projetista, para efeitos de execução de instalações elétricas, com vista à salvaguarda dos máximos interesses em matéria de segurança de pessoas, animais e bens, revogando-se o disposto na Proposta de Lei n.º 77/XV sobre a referida matéria;
2. Aprove as disposições legislativas necessárias para que seja obrigatória a existência de projeto elétrico, para qualquer valor de potência, nas instalações elétricas de serviço particular.

Os Subscritores:

1. António José Vilas Boas Ribeiro
2. António Carlos Sepúlveda Machado e Moura
3. Fernando Pires Maciel Barbosa
4. Manuel Maria Polainas Bolotinha

[NotreDame]

Vou assinar.

[NotreDame]

Olhem, parece que a OE, finalmente, decidiu fazer alguma coisa em prol da classe.

https://www.ordemengenheiros.pt/fotos/e ... i77_xv.pdf

[amoreira]

Muito bom
Obrigado pela partilha

[ohmico]

Boas,
como se está a ver, não se trata de fazer alguma coisa pela segurança das instalações eléctricas mas sim por uma classe.

Não fui eu que disse.

Ohmico

[Josecalado]

Boas,
como se está a ver, não se trata de fazer alguma coisa pela segurança das instalações eléctricas mas sim por uma classe.

Não fui eu que disse.

Ohmico

Concordo plenamente com o colega ohmico, porque as instalações elétricas continuam a ser inspecionadas por Entidades Inspetoras, e no que respeita a experiência prática desde que é necessário projeto a partir de 10,35KVA principalmente em aumentos de potência o que me dizem os autores dos projetos, é faça como achar que deve ser feito que depois retifico o projeto, ora para isto não vejo necessidade de projeto.

[NotreDame]

Boas,
como se está a ver, não se trata de fazer alguma coisa pela segurança das instalações eléctricas mas sim por uma classe.

Não fui eu que disse.

Ohmico

Não interprete mal as palavras. Se a OE se importa-se efetivamente, era obrigatório projeto para qualquer tipo de potência.
Em complemento, eu concordo que qualquer projeto, independentemente da potência, se for mal projetado e/ou executado, o risco está sempre lá.

[NotreDame]

Boas,
como se está a ver, não se trata de fazer alguma coisa pela segurança das instalações eléctricas mas sim por uma classe.

Não fui eu que disse.

Ohmico

Concordo plenamente com o colega ohmico, porque as instalações elétricas continuam a ser inspecionadas por Entidades Inspetoras, e no que respeita a experiência prática desde que é necessário projeto a partir de 10,35KVA principalmente em aumentos de potência o que me dizem os autores dos projetos, é faça como achar que deve ser feito que depois retifico o projeto, ora para isto não vejo necessidade de projeto.

Não consideremos que são todos iguais.
Também já apanhei cada técnico, que nem com projeto à frente lá vai.

[nelmindo]

Perguntas para a plateia:
Porque é que são contra a existência de projetos?
Porque é que são contra a existência de projetos?
Porque é que são contra a existência de projetos?

E já agora..., porque há aquele receio tremendo de que ai e tal as ordens estão a defender os postos de trabalho?
Não defendendo as ordens, porque não tenho qualquer interesse nelas, não vejo o equivalente (sindicatos dos eletricistas) a defender por exemplo projetos até 10kVA assinados por técnicos responsáveis inscritos da DGEG...

E já agora mais outra, já que é do interesse de todos: e porque não defender o aumento da fiscalização e da responsabilização?

[ohmico]

Perguntas para a plateia:
Porque é que são contra a existência de projetos?
Porque é que são contra a existência de projetos?
Porque é que são contra a existência de projetos?

E já agora..., porque há aquele receio tremendo de que ai e tal as ordens estão a defender os postos de trabalho?
Não defendendo as ordens, porque não tenho qualquer interesse nelas, não vejo o equivalente (sindicatos dos eletricistas) a defender por exemplo projetos até 10kVA assinados por técnicos responsáveis inscritos da DGEG...

E já agora mais outra, já que é do interesse de todos: e porque não defender o aumento da fiscalização e da responsabilização?

Boas,

???

Ohmico