QUEIXA NO PROVEDOR DE JUSTIÇA À DGEG (DL 96/2017)

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justaenergia
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QUEIXA NO PROVEDOR DE JUSTIÇA À DGEG (DL 96/2017)

Mensagem por justaenergia »

Exmos.(as) Senhores (as),


No seguimento das questões apresentadas e com a resposta da DGEG (segue em anexo - as respostas da DGEG estão em azul) foi solicitada mais uma vez a intervenção da Provedoria de Justiça com o intuito de encontrar as melhores soluções.

Os principais objetivos:
1. Cancelamento de entrega de declaração do balanceamento de potências a pedido do ORD.

2. Criar a obrigatoriedade da apresentação do balanceamento de potências em sede de projeto para as instalações elétricas coletivas (colunas montantes).

3. Os Termos de Responsabilidade por Execução (TRE) emitidos por Engenheiros Eletrotécnicos/Projetista incluir a obrigação da subscrição do Técnicos Responsáveis, Execução ao Nível 2–BT(IU), abreviatura (TREN2-BT).

4. Obrigatoriedade junto do ORD da apresentação do TRE emitido pelo TREN2-BT para situações de remodelação com a subscrição da administração do prédio e para o início/reinício de atividade do espaço comercial ou industrial.

5. Inspeção (EIIEL) obrigatória para todas as instalações elétricas de serviço particular independentemente da potência contratada.

6. Obrigatoriedade para a EIIEL solicitar junto do seu cliente a presença do TREN2-BT para todas as situações que impliquem relatórios, auditorias ou inspeções elétricas.

7. Incluir nos formulários da Ficha Eletrotécnicas (FE) e nos TRE um ponto de informação destinada ao requerente, com informação relativa à entidade ou entidades que o auxiliem na análise do cumprimento dos deveres dos Técnicos Responsáveis (TR).

8. Incluir nas formações dos TR a obrigatoriedade da informação da entidade de peritagem para os casos de conflito da aplicação do DL 96/2017 e outros.
Anexos
ANALISAR AS RESPOSTAS DA DGEG(Q3988-2020 )  e Solicitar a intervenção da Provedoria de Justiça - Comunidade Eletricidade.pdf
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