caros Colegas por acaso ninguém tem em pdf o regulamento acima. Se tiverem agradecia envio.
Desde já um muito Obrigado

como o ficheiro ainda é grande coloquei no seguinte link onde podes descarregar o regulamento:

http://d01.megashares.com/dl/ef101f6/Decreto n.º 42895 de 1960 (RSSPTS).pdf

vais ...